O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Ceará (MPCE) realizou uma operação de fiscalização em academias de Fortaleza, levantando preocupações sobre a segurança e os direitos dos consumidores nas instalações de fitness. Essa iniciativa, que ocorreu entre os dias 14 e 16 deste mês, teve como objetivo principal garantir a proteção dos usuários frente a irregularidades encontradas nas 14 academias vistoriadas.
Irregularidades Encontradas nas Academias
Durante a operação, as academias foram autuadas por descumprimentos graves da legislação consumerista e das normas sanitárias. Os fiscais identificaram várias falhas que comprometeram a segurança dos frequentadores, como a falta de desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais qualificados para utilizá-los e para prestar os primeiros socorros. Essas situações evidenciam uma preocupação real com a saúde e a segurança dos alunos, especialmente considerando que emergências podem ocorrer a qualquer momento.
Ainda, observou-se que as matrículas estavam sendo realizadas sem o preenchimento apropriado do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). A ausência de atestados médicos nos casos de respostas positivas ao questionário também foi um ponto crítico, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 11.696/2026. Esses documentos são essenciais para garantir que os alunos estejam aptos a realizar atividades físicas sem riscos à saúde.
Desrespeito às Leis de Proteção à Mulher
Além das irregularidades relacionadas à segurança e à saúde, a operação também identificou violações à Lei Municipal nº 11.695/2026, que estabelece normas contra o assédio em academias. Nos locais vistoriados, foi verificada a falta de políticas internas que assegurassem a implementação dessa legislação, bem como a inexistência de canais acessíveis para denúncias de assédio. A ausência de cartazes informativos sobre os direitos das usuárias e a falta de capacitação dos colaboradores para lidar com vítimas de assédio são aspectos alarmantes que precisam ser corrigidos com urgência.
Documentação e Práticas Contratuais Irregulares
As autuações também foram motivadas pela falta de documentos essenciais para o funcionamento regular das academias, como alvarás de funcionamento válidos e certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros. A ausência do Livro de Reclamações do Consumidor e do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público também foram apontadas como falhas. Essas carências documentais refletem negligência na gestão das academias, comprometendo a transparência e os direitos dos consumidores.
Além disso, práticas contratuais potencialmente abusivas foram observadas, como a cobrança de taxas de matrícula e anuidade, bem como multas excessivas em casos de rescisão contratual. Cláusulas que isentam as academias da responsabilidade por danos a objetos deixados nos armários disponíveis aos consumidores também foram notadas, evidenciando um despreparo para lidar com situações que podem impactar o bem-estar dos frequentadores.
Alguns estabelecimentos apresentaram ainda irregularidades sanitárias, incluindo a falta de documentação sobre o controle de qualidade da água fornecida aos alunos e adequações inadequadas para pessoas com deficiência. Além disso, falhas na regularização junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) foram constatadas, o que ressalta a necessidade de melhorias em diversas áreas de operação das academias. Esses apontamentos não apenas comprometem a integridade física dos usuários, mas também indicam um desrespeito à legislação vigente.
As academias recebeu um prazo de 20 dias corridos para apresentar defesa após a notificação. Essa é uma oportunidade crucial para que as empresas regularizem suas situações e busquem adequações necessárias para garantir a segurança e proteção dos seus clientes. A responsabilidade não é apenas das autoridades reguladoras, mas também dos proprietários de academias que têm o dever de zelar pela saúde e pelos direitos dos seus usuários.
É essencial que os frequentadores de academias em Fortaleza fiquem atentos a esses casos e exijam direitos e garantias que a legislação proporciona. A pressão da comunidade consumidora pode ser um fator determinante para que empresas tomem ações corretivas e se tornem mais responsáveis em suas práticas. Nos próximos meses, espera-se que as academias regularizem suas obrigações e implementem as mudanças necessárias para atender às demandas legais.
O MPCE, por meio do Decon, continua vigilante na fiscalização e na defesa dos direitos dos consumidores, e ações como estas são fundamentais para que o respeito à legislação e à dignidade humana prevaleçam em todos os setores.
